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Pedro Antunes Parangaba Sales
Araras (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Eunice de Araújo Gomes
Comentário ·
há 9 anos
LEI DE TALIÃO - Jovem Iraniana que teve rosto deformado ganhou na justiça o direito de cegar o agressor
Camila Ribeiro
·
há 9 anos
Olho por olho, e o mundo acabará cego. Mahatma Gandhi
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2008.404.7100 RS XXXXX-34.2008.404.7100
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS. A Lei nº 5.107 /66, que dispõe sobre a capitalização dos juros dos depósitos relativos às contas vinculadas ao FGTS, dete...
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